Câmara Municipal de Presidente Bernardes

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

BEM VINDO(A)


A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: Câmara Municipal de Presidente Bernardes.

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R. Dr. Marcelo Drumond Tostes, 205
Vila São Vicente
Presidente Bernardes - SP - CEP 19300-000

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R. Dr. Marcelo Drumond Tostes, 205
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Ouvidor: Helena / Adriano


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